Os deputados derrubaram a decisão do Senado, que havia vedado o direito de municípios e o Distrito Federal regulamentarem o serviço, e mantiveram a alteração feita pelos senadores, desobriga o motorista a ter autorização específica do poder público para que possa atuar nos aplicativos. Também foi decidido que os carros de motoristas de aplicativos não precisam usar placa vermelha. Mas os motoristas devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O motorista será obrigado a inscrição como como contribuinte individual no INSS, ser portador de habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada.