Informação é do secretário de Estado da Habitação, Flávio Amary, durante participação no 5° Conexidades, em Guarujá, cidade onde o Programa Cidade Legal já regularizou 2.729 lotes - a maioria no bairro Morrinhos 3

O Programa Cidade Legal, do governo estadual, que acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores, foi o tema, nesta quinta-feira (9), do painel Habitação, conduzido pelo secretário estadual, Flávio Amary durante o 5° Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados, que acontece em Guarujá até sábado (11), no Casa Grande Hotel Resort, na Praia da Enseada.

Para Flávio Amary, o Cidade Legal é um dos mais importantes programas do Estado, que tem garantido segurança jurídica para as famílias beneficiadas,  que a partir da emissão dos títulos de regularização fundiária passam  a ser legalmente proprietários de seus imóveis.

“Hoje, o programa tem convênio com 592 municípios paulistas e já atendeu 65 mil famílias, levando a essas pessoas dignidade, segurança jurídica, valorização de seus imóveis e sonho realizado, assegurando a elas o direito à moradia”, destacou Amary.

Em Guarujá, a Prefeitura foi uma das pioneiras do Brasil a aplicar a Lei Federal 13.465/2017, que prevê a legitimação fundiária, o que ajudou o Município a acelerar essa política na Cidade. Desde 2017, a Prefeitura procedeu com a regularização de 2.729 lotes – a grande maioria para famílias do bairro Morrinhos 3. Outros 357 lotes são de Santa Cruz dos Navegantes.

O trabalho desenvolvido em Guarujá, pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), tornou o Município a cidade paulista que mais regularizou imóveis, segundo levantamento da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), em 2019.

Além disso, o Município está na vanguarda da recente Lei Federal de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/17), sendo também a primeira cidade do Brasil a se utilizar do instrumento da legitimação fundiária, fundamentada nessa nova legislação.

Cidade Legal

O Programa Cidade Legal dá às prefeituras todo apoio técnico para a regularização de parcelamento de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

Vida Digna

Durante sua explanação, Flávio Amary falou sobre alguns programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado e destacou o Programa Vida Digna que investirá R$ 600 milhões na construção de 2,8 mil novas unidades habitacionais na Baixada Santista, visando à erradicação de palafitas.

Em Guarujá, as obras do ‘Vida Digna’ já  estão em andamento. São 580 moradias, sendo 340 unidades destinadas para famílias retiradas das imediações da Rua Padre Donizete, no bairro Santa Rosa, além de 240 para famílias da comunidade Prainha, no canal do estuário, em Vicente de Carvalho.