Escola de Governo, ligada à Sefaz-SP, promove palestras para marcar a data 

A Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), ligada à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), promoverá uma série de palestras e participará do mutirão de regularização tributária para celebrar o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, comemorado em 25 de maio. A ideia é ressaltar os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar 939/2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte, tais como: adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Sefaz-SP; acesso a dados e informações; a efetiva educação tributária; e a orientação sobre procedimentos administrativos.

A data comemorativa foi instituída pela Lei Federal nº 12.325/2010 com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. A legislação define que, neste dia, os órgãos públicos devem promover campanhas informativas sobre direitos e os deveres dos contribuintes.

Portanto, na próxima quinta-feira (25), a Egesp realizará palestras em Araraquara, Bauru, Jundiaí, Osasco e Ribeirão Preto com temas variados, como crédito acumulado do ICMS; documentos fiscais eletrônicos no âmbito do produtor rural de São Paulo; processo administrativo tributário de São Paulo; reforma tributária; e aspectos práticos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Em Bauru, haverá ainda o mutirão de regularização tributária, em parceria com a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional e Sebrae, das 9h às 16h na sede do Sebrae, que fica na Avenida Duque de Caxias, 16-82.

De um lado, o contribuinte tem o dever de cumprir com suas obrigações tributárias para que os poderes públicos possam arrecadar recursos para atender as necessidades da sociedade, reduzindo as desigualdades sociais e construindo uma sociedade mais justa e solidária.

De outro lado, o contribuinte tem o direito de acompanhar e fiscalizar a arrecadação e a aplicação desses recursos, de forma transparente e eficiente. Neste sentido, a Sefaz-SP busca disponibilizar todas as informações relevantes sobre receita e gasto público, estimulando a prática da cidadania fiscal.

No Portal da Sefaz-SP está à disposição do contribuinte o “Guia do Usuário”, que apresenta o passo a passo para os serviços oferecidos, com detalhes sobre os canais de atendimento, necessidade de recolhimento de taxa, documentos exigidos e outras informações relevantes. Este guia é uma importante ferramenta para que os contribuintes acessem informações para cumprir seus deveres e façam valer seus direitos.

Confira a programação completa da Egesp/ Sefaz-SP pelo Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte: