Ações visam a promoção, proteção e defesa dos direitos de
adolescentes e jovens responsabilizados por atos infracionais
Com o objetivo de debater questões legais sobre a criação de medidas socioeducativas para a próxima década, a Prefeitura de Guarujá realizou o 1° Encontro das Políticas Setoriais de Atendimento Socioeducativo. O evento ocupou um dos auditórios da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) – Campus Guarujá, na manhã da última sexta-feira (24).
A reunião, organizada pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (Sedeas), contou com representantes das Secretarias de Educação (Seduc), Saúde (Sesau) e Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuci). Também estiveram presentes mandatários da Fundação Casa, da Política Militar (PM) e do Conselho Tutelar. Além disso, o juiz da Vara da Infância e Juventude, André Rossi, o promotor da Infância e Juventude, Daniel Gustavo Martori, e a defensora pública, Denize Salazar, palestraram no encontro.
Martori explicou que, para além de auxiliar a vítima, ações voltadas para os menores infratores também são necessárias. “O foco deve ser na mudança de comportamento, prevenindo infrações futuras”, informou o Promotor.
Já para o representante da Seduc, Vitor Nascimento, as novas políticas socioeducativas representam uma repaginada para o Município. “O melhor lugar para a criança se desenvolver, depois do seio familiar, é na escola”, comentou, ressaltando a importância da integração entre as Secretarias, abrangendo diversas ações e visando o melhor para as crianças e adolescentes.
Sistema Municipal Atendimento Socioeducativo
O Sistema Municipal Atendimento Socioeducativo (SIMASE), começou a ser desenvolvido em consonância com o Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.
Trata-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos de adolescentes e jovens responsabilizados por atos infracionais. A cada 10 anos, o Município renova suas ações, buscando novas formas de manter os menores afastados da criminalidade, ofertando oportunidades diversas.
