A Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (ADPESP) revelou, por meio de dados apoiado na Lei de Acesso à Informação (LAI), uma preocupante transferência de competências da Polícia Civil para a Polícia Militar no estado de São Paulo. O levantamento, que analisou informações de 2021 a 2023, mostra que a implementação da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), pela Polícia Militar, uma atribuição exclusiva da Polícia Civil, pode ser uma medida ineficiente e que não atende ao interesse público.
 

Dados Alarmantes

Os números apresentados pela ADPESP indicam que, mesmo com uma queda gradual no número de TCOs apresentados pela Polícia Militar e lavrados pela Polícia Civil – 31.842 em 2021, 27.429 em 2022 e 24.298 em 2023 – a corporação militar insiste em implementar essa medida que busca retirar as funções da Polícia Civil. Em 2023, foram lavrados apenas 66 TCOs por dia em todo o estado, o que equivale a um TCO a cada 10 municípios.
 

Posicionamento Crítico do Presidente da ADPESP

O presidente da ADPESP, André Santos Pereira, manifestou-se de forma contundente sobre a situação: "No ano de 2023, tivemos 24 mil TCOs em todo o estado, apresentados pela PM. Significa que são 66 TCOs por dia no estado inteiro e, se dividirmos a quantidade de TCOs pela quantidade de municípios, ou seja, 66 TCOs divididos pelos 645 municípios, teremos um TCO para cada 10 municípios por dia no estado de São Paulo. Isso, na nossa visão, por si só, já demonstra que a implementação de todo um aparato nos quartéis, com transferências inclusive de competências da Polícia Civil para a Polícia Militar, para uma demanda insignificante como essa, é, como já vínhamos dizendo, jogar dinheiro fora. Além de indevida."
 

Box Informativo

Questionamentos da ADPESP ao Delegado Geral de Polícia:

- Quantidade de Ocorrências: 263.487 em 2022 e 266.293 em 2023

- Ocorrências que Resultaram em Flagrantes: 64.421 em 2022 e 66.275 em 2023

- Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs): 31.842 em 2021, 27.429 em 2022 e 24.298 em 2023
 

Resposta do Recurso:

Segundo a SSP, foi criado um Grupo de Trabalho para analisar a questão dos TCOs lavrados pela Polícia Militar. No entanto, devido à complexidade dos dados, não foi possível fornecer informações referentes ao ano de 2021.

A ADPESP segue questionando a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar sobre a pertinência e a legalidade dessa prática, argumentando que a mesma configura uma má utilização de recursos públicos e uma ilegal transferência de competências.

Fonte: André Santos Pereira - Presidente da ADPESP, graduado em Direito pela Uninassau (PE) e especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública, com 20 anos de experiência em diversas funções na Polícia Civil de Pernambuco e São Paulo.