Do G1 Santos
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra os Correios para que a estatal regularize imediatamente a entrega de correspondências e encomendas em todas as áreas dos municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, na Baixada Santista (SP).
A empresa tem se recusado a prestar o serviço em regiões afastadas nessas cidades sob o argumento de que faltam condições de segurança aos carteiros ou informações suficientes para a identificação dos destinatários.
De acordo com o MPF, a conduta é inconstitucional e ilegal. Além disso, obriga moradores desses locais a se deslocarem até centros de distribuição dos Correios, sem nenhum ressarcimento pelo valor pago para a entrega em domicílio.
O MPF diz que as reclamações são frequentes. Em Praia Grande, pessoas que vivem em bairros afastados do centro da cidade têm relatado problemas para ter acesso às correspondências. Além de gastar tempo e dinheiro para se dirigir à unidade de distribuição, elas precisam aguardar na calçada devido à falta de estrutura no local para o atendimento, enfrentar longas filas sob sol forte ou chuva.
A estatal vem se baseando na portaria nº 567/2011, do extinto Ministério das Comunicações que criou brechas para que o serviço deixe de ser prestado em algumas situações. Entre elas, a norma cita o risco à segurança de funcionários e a falta de registro oficial de ruas e imóveis.
O MPF destaca, no entanto, que essas condições se referem a políticas urbanas e nada têm a ver com as atribuições dos Correios. A empresa é obrigada por lei a realizar as entregas, bastando para isso a existência de destinatário com endereço certo ou identificável.
O autor da ação civil pública, o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, escreveu que os critérios estabelecidos na portaria "mascaram a parca vontade política de melhorar a prestação do serviço, mediante a realização de investimentos".
A União, a quem a Constituição estabelece a responsabilidade pela entrega de correspondências e o dever de inspecioná-la, também é ré na ação. “Aos Correios compete prestar o serviço postal, titularizado pela União. Aos municípios compete organizar as cidades, fiscalizar o cumprimento das leis municipais e do plano diretor", escreveu.
Além da regularização do serviço, o MPF pede que a Justiça Federal determine que a União adote providências urgentes para fiscalizar o serviço prestado pelos Correios e seja proibida de tomar qualquer medida que impeça ou dificulte a entrega postal.
A Procuradoria quer ainda que, concedidos os pedidos, as rés fiquem sujeitas ao pagamento diário de R$ 10 mil se houver descumprimento da decisão. Nesse caso, multa diária de R$ 5 mil deverá incidir também sobre os patrimônios pessoais do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, do diretor-presidente dos Correios, Floriano Peixoto Vieira Neto, e do superintendente da estatal em São Paulo, Luiz Enéas da Silva.
